Termos e Condições de Uso

1Aceitação Plena dos Termos

Ao acessar, navegar, iniciar sessões de voz ou realizar a compra de minutos na plataforma Conselhos do Céu, você (denominado “Usuário”) declara ser plenamente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e concorda, de maneira livre, expressa, consciente e sem reservas, com a totalidade das cláusulas deste Termo de Uso e da nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, você deve abster-se imediatamente de utilizar o serviço.

2Definição do Objeto e Simulação por Inteligência Artificial

O objeto deste serviço consiste na disponibilização de um ambiente digital no qual modelos de linguagem algorítmicos simulam uma persona religiosa inspirada na figura bíblica de Jesus Cristo, respondendo a perguntas, desabafos e orações por meio de texto e voz sintetizada, com fundamentação livre nas Sagradas Escrituras.

O Usuário compreende e reconhece explicitamente que:

• As respostas são geradas por algoritmos computacionais e sintetizadores neurais de voz, não havendo intermediação de seres humanos, clérigos, padres, pastores ou entidades místicas em tempo real.
• Sistemas de IA generativa operam com base em probabilidades estatísticas e podem, eventualmente, gerar imprecisões ou alucinações de contexto. O Usuário é o único responsável por discernir criticamente as informações recebidas.
• O serviço possui caráter lúdico, reflexivo e de conforto religioso, configurando-se estritamente como serviço de entretenimento temático cristão.

3Isenção de Responsabilidade Civil e Limitações Legais

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Código Civil Brasileiro:

• Inexistência de Vínculo Profissional: A plataforma não estabelece relação médico-paciente, psicólogo-cliente, terapeuta-paciente, advogado-cliente ou sacerdote-fiel com valor sacramental ou canônico oficial.
• Decisões Pessoais do Usuário: Todas as decisões tomadas pelo Usuário (sejam elas de cunho espiritual, afetivo, familiar, médico, profissional, patrimonial ou financeiro) são de sua exclusiva, autônoma e irrestrita responsabilidade. A plataforma, seus desenvolvedores, proprietários e parceiros não respondem por quaisquer danos diretos, indiretos, morais, patrimoniais, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da interpretação ou uso das respostas fornecidas pela IA.
• Disponibilidade Tecnológica: A plataforma é fornecida “como está” (“as is”) e envidará seus melhores esforços para manter a estabilidade do sistema. Contudo, não garante operação ininterrupta, livre de oscilações de conexão, latência de sintetizadores ou falhas de terceiros (como operadoras de telecomunicação ou provedores de nuvem).

4Modelo de Cobrança, Minutos Pré-Pagos e Reembolso

O acesso aos recursos de voz estendida ocorre mediante a aquisição voluntária de pacotes avulsos de minutos pré-pagos:

• 100% Anônimo e Sem Cadastro: O serviço não exige criação de conta, login ou cadastro de senhas. O Usuário adquire o pacote de minutos de forma anônima e usufrui imediatamente da sessão.
• Não Armazenamento de Conversas: Não mantemos histórico ou registros persistentes das suas orações e conversas em bancos de dados. Uma vez concluída a sessão, os diálogos são descartados da memória volátil.
• Sem Assinatura Recorrente: Não há cobranças periódicas, renovações automáticas ou mensalidades. O Usuário paga exclusivamente pelo pacote avulso que selecionar.
• Processamento de Pagamento: Todas as transações financeiras são processadas externamente de forma criptografada pelo gateway certificado Stripe. A plataforma não armazena dados de cartões de crédito.
• Execução Imediata e Consumo: Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tratando-se de serviço digital de fruição imediata, uma vez iniciada a sessão e consumidos os minutos disponibilizados pelo processamento de IA, o serviço é considerado integralmente prestado e exaurido.

5Direitos de Propriedade Intelectual

A marca, layout visual, design, algoritmos de orquestração, código-fonte, elementos sonoros e arquitetura do site conselhosdoceu.online são de propriedade exclusiva de seus idealizadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É vedada a engenharia reversa, clonagem ou reprodução não autorizada.

6Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este instrumento é regido e interpretado segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da utilização deste serviço, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Capital do Estado do domicílio do responsável legal pela plataforma no Brasil.